Regra de Cálculo de Insalubridade ( Volta a ser Salário Mínimo )

Supremo Suspende Novo Cálculo de Insalubridade do TST
Posicionamento RHNydus:
Apesar da controvérsia existente nesse assunto, informamos que retornamos a regra anterior ( o salário mínimo é a base para ser calculado o adicional de insalubridade )
Informamos também que estaremos atentos a qualquer alteração sobre esse assunto.

Fundamento legal:

A mudança no cálculo do adicional de insalubridade, determinada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), está temporariamente suspensa.
Ao julgar uma reclamação proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra a Súmula nº 228 do TST – que estabeleceu alterações no
cálculo do benefício – o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, liminarmente, suspender a aplicação da súmula.
A decisão vale especificamente para a mudança relativa ao uso do salário básico para calcular o adicional de insalubridade.
O Supremo ainda não julgou o mérito da ação.
Até a edição da Súmula nº 228 do TST, o cálculo era feito sob o salário mínimo. A súmula do TST determinou que, a partir de 9 de maio,
o adicional passaria a ter como base de cálculo o salário profissional do trabalhador – ou seja, seus vencimentos -, a não ser em caso de um
critério mais vantajoso fixado por um instrumento coletivo. A alteração foi motivada pela Súmula Vinculante nº 4 do Supremo, que considerou
inconstitucional o artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que previa a antiga forma de cálculo. Isso ocorreu para recepcionar a
determinação do artigo 7º da Constituição Federal, pela qual é vedada a vinculação do salário mínimo para qualquer fim.
A mudança desagradou as empresas, tendo em vista que o adicional de insalubridade é usado como base de cálculo para outros benefícios,
como horas extras, contribuições previdenciárias e o 13º salário. De acordo com Maria de Lourdes Sampaio, advogada da CNI, ao ajuizar a
reclamação no Supremo, a instituição destacou o grande impacto que a súmula do TST poderia causar. “A súmula fez nascer um passivo incomensurável
para as empresas”, diz Maria de Lourdes. Na opinião dela, o Supremo concedeu a liminar pois encontrou fundamentos de conflito entre
a determinação do TST e a Súmula Vinculante nº 4.
Isso porque, no julgamento do recurso que deu origem à súmula vinculante – no qual a CNI participou como amicus curiae, ou seja,
parte interessada na ação – ficou decidido que, apesar de inconstitucional, o cálculo só seria alterado com a edição de uma nova lei,e não por meio de uma decisão judicial.
Com a suspensão da súmula do TST, não se sabe ao certo qual o cálculo a ser adotado. Para o advogado Fabio Medeiros, do escritório Machado Associados,
as empresas não devem se precipitar e alterar o cálculo, pois, uma vez aumentado, o salário é irredutível.
“Vamos aguardar um posicionamento do Ministério do Trabalho e do Emprego, responsável pela fiscalização”, diz.

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