Incidência sobre Aviso Prévio

“Com a publicação do Decreto nº 6.727, de 12.01.2009 – DOU 1 de 13.01.2009, o qual revogou a alínea f do inciso V do § 9º do art. 214 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, chegou ao fim a discussão a respeito da incidência ou não da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.
Assim, desde 13.01.2009, data da publicação do cotado Decreto no DOU, o aviso prévio indenizado, passa a ter incidência previdenciária pondo fim à longa discussão que havia a respeito.”
Recomendamos que todas as rescisões com datas de demissão a partir de 13/01/2009, sejam reprocessadas.

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