Portaria 1510/2009 – Ponto Eletrônico

Segue abaixo texto obtido na Internet :

A Portaria nº 1.510/09, que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) foi assinada pelo Ministro do Trabalho e Emprego. Composto por 31 artigos, o documento enumera uma série de itens importantes que devem ser obedecidos tanto pelo empregador como pelo empregado para que o registro eletrônico de ponto seja eficiente e totalmente confiável.

O controle eletrônico de ponto, previsto no artigo 74, parágrafo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é amplamente utilizado pelas empresas brasileiras. Do ponto de vista empresarial esse tipo de sistema apresenta evidentes vantagens frente aos métodos manuais, seja pela facilidade com que permite a aferição da jornada dos trabalhadores, seja pela velocidade conseguida na transmissão de dados para os sistemas de folha de pagamento.

Segundo o Ministério do Trabalho, em função da falta de regulamentação sobre o tema, a mesma tecnologia utilizada na elaboração dos sistemas controladores de ponto pode servir para esconder ou mascarar operações fraudulentas na marcação dos horários, como alteração de registros de horas trabalhadas. As fraudes levam à subtração de salário e escondem excessos de jornada, que atentam contra a saúde do trabalhador.

O sistema é composto de programas de tratamento, chamado de Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) e das formas de elaboração de equipamentos registradores, o Registrador Eletrônico de Ponto (REP), e serão implantados em duas etapas: a primeira, válida a partir da publicação, diz respeito à utilização do programa de tratamento. É neste programa que o empregador poderá fazer observações sobre eventuais omissões no registro de ponto ou indicar marcações indevidas.

Na segunda etapa, os fabricantes dos equipamentos terão prazo de um ano para adequar os equipamentos ao que prescreve o documento. Durante esse período, o MTE fará o acompanhamento da implantação dos equipamentos com o cadastramento dos fabricantes e credenciamento dos órgãos técnicos que analisarão a conformidade dos registradores à legislação.

Fonte CPA

Posicionamento da Nydus

A Nydus esta em processo de adequação do módulo de Ponto Eletrônico para atender as exigências da Portaria 1510/2009 e também disponibilizaremos a emissão do Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade , onde atestaremos que nosso sistema esta de acordo com as norma impostas.

Alertamos nossos clientes para que já adequem seus processos internos as imposições desta portaria onde destacamos : Não será permitida a manipulação das marcações efetuadas pelos colaboradores.

Estamos também em contato com nossos fornecedores de Relógios e assim que tivermos um equipamento homologado pelos órgãos competentes faremos a sua divulgação.

Aproveitem e utilizem este espaço para discussões e comentários sobre a referida Portaria.

Atenciosamente

Equipe RHNydus.net

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